Você sabia que O PDDE
foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de suplementar as escolas com
recursos financeiros repassados anualmente para as escolas através de conta
bancária específica e que é importante
estar atento à legislação em vigor para que o recurso seja utilizado dentro das
normas exigidas pelo FNDE?
Veja o que é permitido:
Compra de material permanente, como televisor, bebedouro ou impressora.
Conservação, manutenção e pequenos reparos. Exemplos: contratação de serviços de jardinagem, troca de lâmpadas ou conserto de encanamento e de instalação elétrica.
Aquisição de material de consumo como papel e tinta para computador, papel higiênico e produtos de limpeza.
Implementação de projetos pedagógicos. A aplicação dos recursos deve sempre visar à melhoria da qualidade do ensino.
O que é proibido
Pagamento de funcionários.
Despesa com festas e comemorações como coquetéis e recepções.
Pagamento de contas de água, luz, telefone e qualquer outra taxa.
Compra de combustível e manutenção de veículos para ações administrativas.
Pagamento de tributos que não incidem sobre bens adquiridos ou serviços contratados de acordo com o programa.
Despesas de ações que sejam objeto de outros programas e projetos do FNDE
Regras para usar o dinheiro do PDDE
Visite o site www.fnde.gov.br no link “Dinheiro Direto na Escola” e clique em “Legislação.“Legislação.
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