Com a atuação da Secretaria
Executiva dos Conselhos, e com o apoio
do Ministério Público e foram ativados os Conselhos de Segurança Alimentar e
Nutricional – CONSEAN, o Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Conselho dos Direitos da
Mulher – CMDM todos vinculados à A Secretaria de Bem Estar Social. O Conselho
de Assistência Social – CMAS é um dos Conselhos que desde 1997, ano de criação
a lei e do fundo municipal, tem sido atuante no município.
O Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS
O CNAS foi instituído
pela Lei Orgânica da Assistência Social
(Loas), em 1993, para promover o controle social da política de
assistência social e contribuir para o seu permanente aprimoramento, a partir
das necessidades da população.
Algumas de suas principais competências são aprovar a Política municipal de Assistência Social, regular a prestação de serviços públicos e privados de assistência social, zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social e convocar a Conferência de Assistência Social, acompanhar e fiscalizar os gastos, programas e projetos voltados à assistência social, bem como deliberar, normatizar, e ser consultivo em alguns casos, no tocante à política de assistência social no município.
O Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEAN, é um instrumento de articulação entre
governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para as ações na área da
alimentação e nutrição. O Conselho tem caráter consultivo e assessora o Prefeito
na formulação de políticas e na definição de orientações para que o município
garanta o direito humano à alimentação.
O CONSEAN estimula que a
sociedade participe da formulação, execução e acompanhamento de políticas de
Segurança Alimentar e Nutricional. Considera que a organização da sociedade é
uma condição essencial para as conquistas sociais e para a superação definitiva
da exclusão. Trabalha sobre diferentes programas, como a Alimentação Escolar, o
Bolsa Família, a Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, a Vigilância
Alimentar e Nutricional, entre outros.
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